Decreto 815/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também EXTRATO ATA REGISTRO 69 PE -57-2023 EXTRATO DE DP 12-2024 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 008-2024_0001 EXTRATO ATA REGISTRO 80 PE -57-2023