Decreto 815/23 Por: Alex Fernandes França Data: 28/12/2023 Compartilhar: Baixar PDF Previous Next Os Atos oficiais publicados neste site são assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A caption for the above image. Veja Também DECRETO Nº 1029 - 2024 ASSINADO DECRETO 617 EXTRATO DISPENSA DP 11-2024_0001 DECRETO 1009 EXCESSO PMAQ ERRATA