Projeto de lei foi um dos dez itens votados na sessão plenária desta segunda-feira (21)

A criação do Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta é voltada ao processo de reabilitação, com foco na construção da sobriedade e retomada de projetos de vida e foi votada em segundo turno na sessão plenária desta segunda-feira (21). O governo indica custo de R$ 30 milhões, sendo R$ 10 milhões por ano, de 2024 a 2026.

O programa apresentado pelo Poder Executivo está previsto no projeto de lei 376/2024 e tem como propósito executar estratégias de proteção e promoção de direitos dos usuários de álcool e outras drogas e viabilizar atendimento gratuito e de qualidade para pessoas acima de dezoito anos com dificuldades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas, após avaliação da rede de saúde. A intenção é preservar a autonomia da pessoa, garantindo acolhimento de caráter voluntário; primar pela igualdade na prestação do serviço de acolhimento, sem privilégios, discriminação ou preconceitos de qualquer espécie.

De acordo com o governo, o programa funciona por meio de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e drogas. O projeto apresenta uma metodologia intersetorial e articulada à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes.

A medida também estabelece a criação de uma rede de serviços vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). Entre estes serviços estão o acolhimento temporário especifico de usuários para intervenção terapêutica e reorganização psicossocial; além disso, oferece o apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos.

A iniciativa avançou na forma de uma emenda substitutiva geral, incluindo, por exemplo, que seleção das instituições de reabilitação será realizada de forma isonômica, por meio de chamamento público, credenciamento ou outra forma prescrita em lei, observadas as normas vigentes, devendo comprovar que detém estrutura física adequada e capacidade técnica para esse tipo de atendimento.

Fortalece Paraná

Já o projeto 446/2024, também do governo, institui o Programa Fortalece Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), e também passou na forma de uma subemenda substitutiva geral. De acordo com o governo, a proposta pretende formular uma política pública garantindo de direitos e desenvolvimento social por meio do repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo o Executivo, a medida será operacionalizada através da formalização de parcerias entre a SEDEF e municípios interessados, assim como com as entidades que comprovem desenvolver atividades de relevante interesse público relacionadas ao projeto.

De acordo com o texto, são objetivos do Programa: fortalecer a política de atenção e cuidado às pessoas vulneráveis amparadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e promover a garantia de direitos e desenvolvimento social, possibilitando que as organizações tenham acesso a bens de consumo ou equipamentos diversos que auxiliem em suas atividades. O texto propõe ainda a possibilidade de se adquirir e disponibilizar bens de ou equipamentos necessários para este fortalecimento.

A medida determina também a realização de ações para apoiar organizações que atendam as necessidades básicas de pessoas vulneráveis, além da articulação, coordenação, integração e proposição de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos. O programa permite ainda que o governo firme parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como com administrações municipais interessadas em participar do Programa Fortalece Paraná.

Botão do pânico

Os deputados estaduais aprovaram uma iniciativa para modernizar o chamado Botão do Pânico. O projeto de lei 661/2021, altera a Lei nº 18.868/2016, criando diretrizes gerais para implementação e uso do dispositivo de segurança preventiva para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar.

As autoras, deputadas Cristina Silvestri (PP) e Cantora Mara Lima (REP), justificam que a alteração moderniza a legislação anterior, determinando que o dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), poderá ser em forma analógica ou digital. E pode ser disponibilizado por meio de aplicativo de celular, relógio inteligente ou qualquer outra forma desenvolvida que facilite a utilização e ampliação do atendimento.

De acordo com a justificativa, a modernização dos sistemas eletrônicos, do acesso a celulares e equipamentos mais modernos precisam estar contemplados na lei, para que tenham sua legalidade resguardada. “O Botão do Pânico é um sistema que inicialmente foi desenvolvido apenas em sua forma analógica. Tendo sido atualizado para a versão digital, com a finalidade de ampliação do atendimento para atender todo o Estado. A nova versão está dentro do App 190, da Polícia Militar”, cita o texto.

Também em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei 289/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Luiz Bonacin Filho.

Segunda votação

Outras iniciativas assinadas pelos parlamentares passaram por segundo turno de votação. O projeto de lei 546/2021, que institui Diretrizes para implantação de Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, avançou na forma de um substitutivo geral, passando a instituir a Campanha Permanente de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. O texto é assinado pelas deputadas Cristina Silvestri e Márcia Huçulak (PSD) e pelos deputados Bazana (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD).

O projeto de lei 771/2023, institui o dia das Comunidades Terapêuticas, a ser comemorado anualmente em 18 de agosto e é proposto pelos deputados Gilson de Souza (PL), Tercilio Turini (MDB), Gilberto Ribeiro (PL), Delegado Jacovós (PL), Cantora Mara Lima (REP), Evandro Araujo (PSD) e Soldado Adriano José (PP).

Já o projeto 853/2023, do deputado Luiz Claudio Romanelli, cria a Campanha Depiladora Amiga, destinada à expansão do conhecimento e à capacitação das depiladoras atuantes no Paraná para identificação de indícios de doenças sexualmente transmissíveis (DST) ou de violência doméstica.

Uma subemenda substitutiva geral, aprovada na sessão, passa a incluir a proposição, se aprovada, à Lei Estadual n°. 21.926/2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos direitos da mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

Para completar, o projeto 54/2024, institui a Semana Estadual da Economia Criativa, a ser realizada anualmente na semana que integra o dia 21 de abril. A iniciativa do deputado Cobra Repórter (PSD) anexa o projeto 264/2024, dos deputados Batatinha (MDB), Denian Couto (PODE), Douglas Fabrício (CID) e Samuel Dantas (SD).

Redação final

Aprovados em redação final, seguem para sanção ou veto governamental o projeto de lei 866/2023, do deputado Fábio Oliveira (PODE), que concede o Título de Capital dos Gaiteiros ao município de Pinhão. E o 70/2024, de autoria do deputado Alexandre Amaro, instituindo o Dia da Tradição Gaúcha no Estado do Paraná, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março.

Transmissão

Os deputados voltam a se reunir nesta terça-feira (22), para a realização de duas sessões plenárias ordinárias – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (23). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.