Encontro discutiu projeto de lei que prevê procedimentos a serem cumpridos por embarcações fundeadas ou atracadas em áreas de zona costeiras, águas continentais ou baías.

O projeto de lei nº 307/2023, proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Luiz Traiano (PSD), pelo 1º secretário, deputado Alexandre Curi (PSD), pelo corregedor da Casa, deputado Artagão Júnior (PSD), e pelo 3º secretário, deputado Goura (PDT), estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro a serem utilizados pelas embarcações fundeadas ou atracadas em áreas de zona costeiras, águas continentais ou baías do Estado do Paraná.

Para tanto, os autores realizaram audiência pública com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema e ouvir o setor sobre o aperfeiçoamento de medidas preventivas empenhadas na manutenção do meio ambiente, evitando situações indesejáveis como a descarga ilegal e desconhecida de óleo, e, consequentemente, o equilíbrio da biosfera local.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSD), disse que “o maior objetivo deste projeto de lei é propor algo que possa preventivamente evitar catástrofes. Já tivemos situações graves, como por exemplo vazamento de óleo e outras situações que geraram grandes multas e, portanto, o que se quer é discutir amplamente este tema com pessoas que tenham amplo conhecimento sobre matéria para podermos balizar a continuidade deste projeto”.

Para o deputado Artagão Júnior (PSD) “a preocupação de nós parlamentares autores deste projeto é promover medidas e obrigações preventivas para possíveis danos ambientais. Nós já vivemos algumas experiências aqui no estado do Paraná, que já trouxeram sequelas não muito satisfatórias para o litoral paranaense. Hoje, com esta proposta de Lei, oportunizamos o debate para que possamos promover a proteção que nosso litoral merece”.

O engenheiro naval, consultor em gestão de óleo e gás e especialista no setor portuário, Thiago Lopes, explicou que “os cercos preventivos e barreiras de contenção são medidas simples e baratas onde uma embarcação pequena, que fica com as barreiras em seu convés é acionada assim que a embarcação chega para fazer a operação no porto. Ela é cercada e qualquer tipo de vazamento que possa acontecer fica contido dentro desta proteção, diminuindo em muito a possibilidade de uma catástrofe ambiental e qualquer sinistro que aconteça pode ser retirado encerrando o problema”.

“Hoje, o que nós temos é uma ação reativa, depois que acontece o vazamento é que a central responsável pela segurança do porto pode atuar. Esta proposta de Lei vem a ser preventiva, onde todo armador, através de seu agente marítimo, faz a contratação de uma empresa especializada que faz a barreira diminuindo consideravelmente o risco ambiental”, concluiu o engenheiro Lopes.

O subdiretor de atividades técnicas no Corpo de Bombeiros do estado do Paraná, tenente-coronel Jonas Emmanuel atua há 15 anos na região litorânea e afirmou que no seu ponto de vista o projeto de lei “é muito positivo porque trata da prevenção, especialmente nos momentos de abastecimento, transferência e bombeamento que é quando acontecem os sinistros”.

Para o representante do Instituto Água e Terra (IAT), senhor José Luiz Scroccaro, “toda ação que visa proteger o meio ambiente é sempre bem-vinda porque com a prevenção se deixa de ter custos elevados na reparação de áreas degradadas em função de possíveis acidentes, fazendo do Paraná um estado sustentável e ambientalmente seguro”.

O chefe de planejamento setorial da Secretaria de Segurança Pública do estado do Paraná, senhor Júlio Cesar, afirmou que é “muito necessária esta prevenção, porque somente a aplicação da multa não consegue reparar os estragos já feitos ao meio ambiente em casos de acidentes nas faixas litorâneas”.

Para o representante da Defesa Civil do Paraná, major Daniel Lorenzetto, ressaltou que “agir de forma preventiva colocando barreiras de contenção e deixar uma equipe de pronta resposta é o principal porque se acontece algo grave os danos são catastróficos. As ações de restabelecimentos, assistência humanitária, reparação e eventual reconstrução apresentam custos elevadíssimos, por isso este projeto de Lei vem para melhorar a questão”.

Após as apresentações dos especialistas convidados, a audiência pública abriu a palavra para perguntas onde o representante do deputado Goura (PDT), assessor Caiê Alonso, perguntou sobre a fiscalização uma vez vigente a norma proposta. Respondido pelo deputado Artagão Júnior (PSD) que uma vez aprovada a nova legislação “o decreto regulamentador deverá atender estas especificidades. Hoje já existem medidas de controle custeadas pelo poder público, pelo Porto de Paranaguá e elas continuarão existindo. Nós teremos um acréscimo nas medidas preventivas, mas desta vez, bancadas pelo armador e o custo operacional na adoção destas medidas é tão insignificante que talvez nem seja percebido diante do tamanho de cada operação”.

Por fim, a audiência pública ressaltou que o principal objetivo é o de promover e ampliar o cuidado com o meio ambiente, fortalecer as respostas a emergências em toda costa litorânea paranaense garantindo a instalação do cerco preventivo de forma obrigatória para todos os navios atracados ou fundeados e assim, garantir a integridade do ecossistema da região.