Proposta do Poder Executivo visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para explorar e promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária no estado

A Assembleia Legislativa do Paraná realiza na próxima terça-feira (6) duas sessões plenárias ordinárias, sendo uma postergada de segunda-feira (5) e outra do dia. Nelas os deputados votarão em segunda e em terceiras discussões o projeto de lei 327/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Paraná.

De acordo com a proposição, a regulamentação dos serviços visa estruturar um marco regulatório estadual do setor para explorar e promover o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária do Paraná. Desta forma, permite que, por exemplo, uma empresa possa construir um ramal ferroviário que poderá ser interligado a uma ferrovia principal, reduzindo o fluxo de caminhões em rodovias e ampliando o uso do transporte ferroviário. Juntamente com o texto, serão votadas sete emendas de plenário apresentadas por parlamentares.

ICMS

O projeto de lei 494/2022, do Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que trata sobre o ICMS está pautada para ser votada em redação final. A matéria determina, entre outros pontos, a alteração da porcentagem da alíquota das águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos.

Ainda na área de tributação, será votado em redação final o projeto de lei 487/2022, do Governo do Estado, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces.

Decreto

Assinado pela Comissão Executiva da Casa, o projeto de decreto legislativo 7/2022, está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos. A matéria prevê homologação do Decreto 12.440, de 18 de outubro de 2022, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O texto promove alterações no Convênio ICMS 38, de 2012, o qual concede isenção do ICMS das saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, incluindo também as pessoas portadoras da Síndrome de Down.

Conselhos

O projeto de lei 272/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei 17.726/2013, que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, está pautado para ser votado em segundo e em terceiros turnos. De acordo com o Governo, o projeto visa a desburocratização e maior participação da sociedade civil no Conselho, bem como a reestruturação geral da regulamentação relacionada aos mandatos, composição e funcionamento administrativo do colegiado, corrigindo erros materiais que existiam na mensagem original, aprovada em 2013.

O texto segue para plenário com uma emenda que visa acrescentar como forma de receita do Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial os recursos provenientes de fundos sociais de empresas controladas pelo Estado. Também se pretende fixar prazo determinado para execução das políticas públicas deliberadas no âmbito do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial a fim de garantir maior eficácia, eficiência e agilidade.

Também será votado em redação final o projeto de lei 470/2022, do Poder Executivo, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com a matéria, o órgão será interfederativo e vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná — SEDU, com a finalidade de assessorar o Governo do Estado e os municípios da Região Metropolitana de Curitiba na formulação de políticas públicas e na implementação de programas voltados ao desenvolvimento do transporte coletivo na região.

Poder Executivo

Duas matérias também assinadas pelo Governo do Estado estão pautadas para serem votadas em primeiro e em segundo turnos nas sessões de terça. O projeto de lei 457/2022 altera a Lei n° 16.575/2010, que trata sobre a Organização Básica da Policia Militar do Paraná. A matéria, segundo o Governo, visa estabelecer novo padrão em relação de precedência hierárquica e funcional no Comando do Corpo de Bombeiros. Já o projeto de lei 500/2022 dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2022.

Consumo

Está pautado para ser votado em primeira e em segunda votações o projeto de lei 313/2020, do deputado Arilson Chiorato (PT), que dispõe sobre a medição por consumo efetivo pelas concessionárias fornecedoras de água e esgoto e de energia elétrica, e a vedação de cobranças abusivas. De acordo com o autor, o PL proíbe a cobrança por estimativa de consumo, prática adotada, hoje em dia, em algumas situações.

“A minha luta é por transparência. O consumidor não pode ser penalizado na hora da cobrança da tarifa de água e luz. Temos visto lucros bilionários da Sanepar e da Copel, por isso, não dá para aceitar que não consigam fazer a medição correta na casa de cada consumidor ou consumidora”, afirma o deputado Arilson.

PPPs

O projeto de lei 492/2022, do Executivo, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, está pautado para ser votado em primeira e em segunda votações. De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais. A matéria ainda aguarda o parecer da CCJ sobre uma emenda ao texto original apresentada na Comissão de Segurança Pública.

Biomédicos

O projeto de lei 462/2022, do Executivo, que acrescenta a função de biomédico ao cargo de Promotor de Saúde Profissional, da carreira de Promotor de Saúde, no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde — QPSS, está pautado para ser votado em redação final. De acordo com o Governo, a inclusão pretendida visa garantir mais eficiência e qualificação aos serviços públicos prestados à população.

Canabidiol

Os parlamentares votarão em primeira discussão o projeto de lei 962/2019, que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde. As substâncias são encontradas na planta cannabis sativa, conhecida popularmente como maconha.

O texto tramita na forma de um substitutivo geral da CCJ. O novo texto determina que o acesso a medicamentos à base dos produtos se dará de acordo com o preenchimento dos seguintes requisitos como o laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento. A proposta é de autoria dos deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD).

Cidadania

Os projetos de lei 440/2022, dos deputados Elio Rusch (União Brasil) e Marcel Micheletto (PL), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao senhor Valter Vanzella; e 482/2022, do deputado Tião Medeiros (PP), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor João Carlos de Luca, estão pautados para serem votados em primeira e em segunda discussões.

Calendário e imóveis

Estão pautados para serem votados em redação final os projetos de lei 132/2021, assinado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher, a ser comemorado no dia 14 de março; e 370/2022, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de imóvel ao Centro de Cultura Teatro Guaira— CCTG. Já o projeto de lei 304/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza o órgão a efetuar a doação de imóvel ao município de Curitiba, será votado em primeira e em segunda votações.

Títulos

Serão votados em primeira discussão as propostas que concede o título de Utilidade Pública à Associação Nossa Senhora das Graças, de Centenário do Sul (PL 387/2022); ao Instituto de Educação Igapó, de Londrina (PL 406/2022); ao Lar Padre Calógero Gaziano de Porecatu (PL 407/2022); à Santíssima Trindade Futebol Clube, de Curitiba (PL 410/2022); à Associação Luso Brasileira de Capoeira, em Curitiba (PL 479/2022); e ao Instituto Theóphilo Petrycoski, de Pato Branco (PL 481/2022).

Por fim, o projeto de lei 459/2022, do deputado Natan Sperafico (PP), que altera a Lei nº 17.670, de 3 de setembro de 2013, que declara de Utilidade Pública a Associação Beit Abba, com sede no Município de Toledo, será votado em redação final.