Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 729/2021 estabelece as condições para implementação da Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Governo do Estado.

A Assembleia Legislativa do Paraná começa a votar nesta segunda-feira (13) a proposta do Poder Executivo que estabelece as condições para implementação da Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo, concedida pela Lei n°19.912/2019. O projeto de lei 729/2021 está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. A matéria visa garantir pagamento aos servidores do percentual de 3% da respectiva revisão geral.

De acordo com o Executivo, a proposta revê os termos da programação implementada em 2019 e interrompida em 2020 e 2021 em função da pandemia, como condição para o recebimento de verbas federais para a manutenção dos serviços básicos para a população.

O reajuste, afirma o Governo leva em consideração o cenário econômico pós-pandemia. A fim de promover o pagamento do valor ainda em débito, fora editado a Lei n° 19.912, de 2019, porém, sobretudo em função da crise econômica, apenas a primeira parcela (2%) foi paga. Na época, o pagamento da reposição salarial, escalonado até 2022, seria de 2% em 2020 e 1,5% 2021 e 2022, com impacto global estimado em R$ 1,8 bilhão.

No entanto, diz o Executivo, com a pandemia e a lei federal (lei complementar 173/2020) que instituiu os repasses emergenciais aos estados com veto ao aumento da folha até dezembro de 2021, os pagamentos foram interrompidos.  O impacto financeiro é estimado em R$ 786,3 milhões por ano - R$ 459 milhões em ativos e R$ 327 milhões em inativos. 

Segundo o projeto, o pagamento do índice restante de revisão geral anual previsto na Lei n° 18.493, de 24 de junho de 2015, dependerá do desempenho da arrecadação ao longo do exercício de 2022.

Salário Mínimo Regional

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 720/2021, do Poder Executivo, que propõe o reajuste do salário mínimo regional de 2022 pela aplicação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021, consta nas pautas das sessões de segunda-feira para ser apreciado em primeira e em segunda votações. De acordo com o Governo, o valor exato ainda será divulgado.

A proposta do Governo se refere exclusivamente aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo aplicável à remuneração de servidores públicos do Estado do Paraná e seus municípios. De acordo com o texto, o cálculo dos pisos dos grupos que compõem o salário mínimo regional no Estado será definido por meio de Decreto de Regulamentação, com base na divulgação do INPC.

Havendo a necessidade de arredondamentos do valor do piso salarial para definição do "valor hora" (duzentos e vinte horas mensais), será realizado o arredondamento superior do valor hora dos pisos, considerando duas casas decimais.

O projeto ainda aguarda parecer da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

Educação

Está nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira o projeto de lei complementar 12/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui reajuste salarial aos professores do Estado. A proposição altera as Leis Complementares n° 03/2004 e n° 123/2008, que dispõem sobre o Plano de Carreira do Professor e o Quadro de Funcionários da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná.

Segundo informações divulgadas pelo Executivo, a proposta institui um incremento de 48,7% em relação ao atual piso salarial em vigor no Estado (R$ 3.730) para 40 horas/aulas semanais. A medida vai beneficiar mais de 22,4 mil profissionais em começo de carreira, entre servidores efetivos e temporários, além de ter reflexo na remuneração dos demais docentes que pertencem a outras classes salariais.

A proposta ainda aguarda parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Educação.

O projeto de lei complementar 11/2021, do Poder Executivo, que altera a lei complementar nº 130/2010, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, também consta nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira. O programa propõe um conjunto de atividades organicamente articuladas, definidas a partir das necessidades da Educação Básica. Já no Ensino Superior busca a contribuição solidária, articulada e compatível com o nível de qualidade desejado para a educação pública no Estado do Paraná. O projeto aguarda parecer da Comissão de Educação.

Ensino Superior

O projeto que cria a Lei Geral das Universidades (LGU), com parâmetros para o financiamento e a distribuição de recursos entre as Universidades Estaduais do Paraná, também consta nas pautas de votações para serem apreciadas em primeira e em segunda votações. O projeto de lei 728/2021, do Executivo, trata dos parâmetros de financiamento das Universidades Públicas Estaduais do Paraná, estabelecendo critérios para a eficiência da gestão universitária. A proposta, que tramita em regime de urgência, fixa regramento específico para pagamento de pessoal e estabelece critérios para estimular a eficiência da gestão universitária. O projeto aguarda parecer das comissões de Finanças e Tributação e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior.

O projeto de lei 714/2021, também do Poder Executivo, será votado em primeiro e em segundo turnos. O texto altera dispositivos da lei nº 16.372/2009, estabelecendo o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender aos encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas instituições estaduais de Ensino Superior.

Poder Executivo

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 677/2021 está pautado para ser votado em primeiro e em segundo turnos nesta segunda-feira. O texto altera dispositivo da Lei nº 19.913, de 30 de agosto de 2019, que autoriza o Governo do Estado a conceder a exploração do uso, total ou parcial, de áreas destinadas ao uso público nas Unidades de Conservação, no âmbito do Estado do Paraná. A proposta ainda aguarda parecer da Comissão de Obras, Transportes e Comunicação.

Também será votado em primeiro e em segundo turnos o projeto de lei complementar 13/2021, do Executivo, que altera a Lei complementar 222/2020, que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). O projeto aguarda pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Obras públicas, Transportes e Comunicação.

Também integra a ordem do dia o projeto de lei 721/2021, igualmente assinado pelo Governo do Estado, que altera a Lei Orçamentária Anual — Exercício 2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2022. O texto altera de 5% para 7% o limite para abertura de créditos suplementares nos exercícios de 2021 e 2022, em razão dos desafios resultantes da pandemia da Covid-19.

Competências

Será votado em segundo turno o projeto de resolução 14/2021, que permite a apresentação à Câmara dos Deputados de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal. A proposta tem o objetivo de revisar a repartição de competências da federação, atribuindo aos estados federados maior autonomia regulatória. O projeto de resolução aprova a apresentação de uma PEC para alterar uma série de artigos da Constituição Federal.

Defensoria

Nas sessões desta segunda-feira, o projeto de lei 667/2021, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que institui o Diário Eletrônico da Defensoria Pública como meio oficial de comunicação de atos do órgão, está pautado para ser votado em segunda e em terceira votações. De acordo com o texto, o Diário será publicado na internet, no site oficial da Defensoria, e poderá ser consultado por qualquer interessado em qualquer lugar e equipamento, independentemente de qualquer tipo de cadastramento.

Tributos e tarifa

Na pauta de votações da sessão ordinária de segunda-feira estão pautados para serem votados em segundo turno o projeto de lei 713/2021, que trata do Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Tributários. O texto possibilita o parcelamento, com a redução de multas e juros, de débitos relativos ao ICM e ICMS e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda. 

O projeto de lei complementar 10/2021 que visa permitir a reavaliação, a cada cinco anos, da tarifa do serviço de gás canalizado em todo o estado, está pautado para ser votado em segundo turno na sessão ordinária e em terceira votação na extraordinária. Ambas as propostas são do Governo do Estado.

Lotepar

A proposta do Poder Executivo que cria a Loteria do Estado do Paraná será votada em terceiro turno na sessão ordinária de segunda-feira. A Lotepar será uma autarquia pública com orçamento e autonomia próprios, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). De acordo com a matéria, caberá a Lotepar a exploração, a administração e a fiscalização do serviço público de loterias.

Também serão votados em terceira discussão os projetos de lei 501/2021, do Poder Executivo, que institui a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos geradores de impactos ambientais negativos não mitigáveis no Paraná; e 139/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que cria o passaporte equestre no estado.

LOA e PPA

Está pautado para ser votado em redação final o projeto de lei 533/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022. A proposta prevê um orçamento de R$ 54,6 bilhões para o próximo ano. A peça orçamentária enviada pelo Poder Executivo prevê um orçamento 8% superior ao aprovado para 2021. Com isso, o orçamento prevê o pagamento de promoções e progressões das carreiras do Estado, em um montante de R$ 573 milhões.

O projeto de lei 682/2021, também do Executivo, que altera a Lei 20.077/2019, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020 a 2023, será igualmente votado em redação final.

Poder Executivo

Ainda serão apreciados em redação final os projetos de lei 659/2021, que dispõe sobre a aprovação da construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia; o projeto de lei 694/2021, que acrescenta dispositivos no art. 30 da Lei n° 18.451, de 6 de abril de 2015, para estabelecer alternativamente novas regras de cálculo dos créditos do Programa Nota Paraná; e 695/2021, que institui o Programa Energia Solidária em todo o estado. Todos os projetos são do Governo do Estado.

Despachantes

Consta nas pautas de votações das sessões desta segunda-feira o projeto de lei 741/2021, que institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná. As atribuições de Despachante de Trânsito, definidas no texto, constituem serviço de interesse público estadual e somente poderão ser executadas perante o DETRAN/PR após expressa autorização de seu Diretor-Geral, por meio de processo seletivo.

Mulheres

Também estão pautados para serem votados em redação final os projetos de lei 318/2019, assinado pelas deputadas Mabel Canto (PSC) e Cristina Silvestri (CDN) e pelo deputado Goura (PDT), que altera a Lei nº 18.746/2016, tornando obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; e 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia – 181” no Estado do Paraná.

Imóveis e homenagens

Para as sessões de segunda-feira ainda estão pautados uma série de projetos que tratam da doação e cessão de imóveis, por parte do Governo do Estado, a municípios paranaenses, desafetação estadualização de rodovias, e que dispõem sobre a nomeação de colégios e trechos rodoviários como forma de homenagem.