RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 17/2024- REPASSE FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, PROVENIENTE DO FUNDEB, À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA ESPERANÇA), INSCRITA CNPJ Nº 77.208.205/0001-91, PARA CELEBRAR UM TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO. CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.853/2022, LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 4640/2017.